A Marinha do Brasil é o orgão encarregado da fiscalização, registro e emissão de documentos para embarcações e habilitação de seus condutores, logo abaixo coloquei o link para baixar a norman 3, que trata das embarcações de esporte e recreio entre outras.
https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/normam03.pdf
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